Regulamentação da Aviação Civil na prova da ANAC: 5 questões

Q: Uma Diretriz de Aeronavegabilidade (AD/DA) é:

uma ordem obrigatória da autoridade. A AD é emitida pela autoridade e seu cumprimento é obrigatório, pois corrige condição insegura.

Q: De quanto em quanto tempo o titular da licença de MMA deve recadastrar a habilitação junto à ANAC?

A cada 3 anos da data de emissão. Conforme 65.72(d), o recadastramento deve ocorrer a cada 3 anos a partir da data de emissão da habilitação. A falta do recadastramento implica suspensão da habilitação.

Q: Após ter a licença cassada, em quanto tempo, no mínimo, o ex-titular pode requerer uma nova licença equivalente?

Após no mínimo 2 anos do ato de cassação. Pela seção 65.6(d), quem teve a licença cassada só pode requerer nova licença equivalente após, no mínimo, 2 anos do ato administrativo de cassação e desde que comprove que os motivos cessaram.

Q: No RBAC 65, o termo 'habilitação' significa:

Uma autorização associada a uma licença do titular. Pela seção 65.2, habilitação é uma autorização associada a uma licença, que especifica qualificações, validades, condições de operação e as prerrogativas e restrições do titular.

Q: Trabalhando como autônomo, o MMA AVI só pode aprovar o retorno ao serviço quando o serviço for:

Manutenção preventiva, conforme o RBAC 43. O MMA AVI tem a prerrogativa de executar os serviços, mas, como autônomo, só pode aprovar o retorno ao serviço quando for manutenção preventiva. Outros serviços exigem que ele esteja em uma organização de manutenção ou empresa aérea.

O que cai na prova

A ANAC regula e fiscaliza a aviação civil brasileira; a OACI padroniza a internacional; a Convenção de Chicago é de 1944. Os RBACs: 01 (definições), 43 (manutenção/artigo/registro/retorno ao serviço), 65 (licença e habilitação do MMA — CEL, GMP, AVI), 120 (substâncias psicoativas) e 145 (organizações de manutenção). Aeronavegabilidade é a condição legal e técnica de voar, preservada pela manutenção correta. O RBAC 43 manda usar o manual atualizado, as ferramentas certas e registrar o serviço; falsificar registro gera sanção. Executar não é aprovar o retorno ao serviço. O SIPAER/CENIPA previne (não pune); Anexo 13 = investigação, Anexo 19 = segurança operacional.

Conceito central

Regulamentação da aviação civil é o conjunto de leis, regulamentos e procedimentos que organiza a atividade aérea com segurança. No Brasil, a ANAC regula e fiscaliza (Lei 11.182); no mundo, a OACI padroniza a partir da Convenção de Chicago (1944). As regras brasileiras são os RBACs. Para o mecânico, o que importa é: quem pode fazer, em qual artigo, com qual manual, com qual registro e quem aprova o retorno ao serviço.

Pegadinhas da banca em Regulamentação da Aviação Civil

ANAC regula e fiscaliza; CENIPA investiga e previne — não são a mesma coisa.
O SIPAER tem finalidade preventiva, não punitiva.
A Convenção de Chicago é de 1944.
Heliponto é o aeródromo destinado exclusivamente a helicópteros.
Aeronave civil privada brasileira não está sempre sob a lei brasileira: em território estrangeiro vale a lei local (salvo exceções).
Experiência prática não substitui licença, habilitação e autorização.
Executar manutenção não é o mesmo que aprovar o retorno ao serviço.
RBAC 120 é sobre substâncias psicoativas, não sobre habilitação do mecânico.

Macetes para memorizar

Regulamentação = segurança, rastreabilidade e responsabilidade técnica.
Chicago = base internacional da aviação civil (1944).
Licença permite atuar; habilitação define em que área (CEL/GMP/AVI).
RBAC 43 = manutenção; 65 = licença/habilitação; 120 = psicoativas; 145 = oficinas.
Anexo 13 = investigação; Anexo 19 = segurança operacional.
Quem pode fazer, em qual artigo, com qual manual, com qual registro e quem aprova o retorno ao serviço?

Glossário técnico

ANAC: regula e fiscaliza (Lei 11.182)
OACI/ICAO: Convenção de Chicago (1944)
RBAC 01: definições (aeronave, aeródromo, heliponto)
RBAC 23/25/27/29/33/35: certificação (aviões, asas rotativas, motores, hélices)
RBAC 43: manutenção, artigo, registros, retorno ao serviço
RBAC 65: licença e habilitação do MMA (CEL, GMP, AVI)
RBAC 120: substâncias psicoativas
RBAC 145: organizações de manutenção
Aeronavegabilidade e certificado de aeronavegabilidade
SIPAER e CENIPA (prevenção, não punição)
OACI Anexo 13 (investigação) e Anexo 19 (segurança operacional)

Questões comentadas de Regulamentação da Aviação Civil

Cinco questões do banco, com gabarito comentado. As outras 75 ficam dentro da plataforma.

1. Uma Diretriz de Aeronavegabilidade (AD/DA) é:

uma recomendação opcional do fabricante
um documento de venda comercial da peça
uma ordem obrigatória da autoridade
um manual de operações de voo da aeronave

Gabarito: alternativa C — uma ordem obrigatória da autoridade

A AD é emitida pela autoridade e seu cumprimento é obrigatório, pois corrige condição insegura.

Pegadinha: Recomendação opcional é o Boletim de Serviço — a AD é obrigatória.

2. De quanto em quanto tempo o titular da licença de MMA deve recadastrar a habilitação junto à ANAC?

A cada 1 ano da data de emissão
A cada 2 anos da data de emissão
A cada 5 anos da data de emissão
A cada 3 anos da data de emissão

Gabarito: alternativa D — A cada 3 anos da data de emissão

Conforme 65.72(d), o recadastramento deve ocorrer a cada 3 anos a partir da data de emissão da habilitação. A falta do recadastramento implica suspensão da habilitação.

Pegadinha: Sem recadastrar, a habilitação é suspensa — e, vencida há mais de um mês, é vedado exercer as prerrogativas.

3. Após ter a licença cassada, em quanto tempo, no mínimo, o ex-titular pode requerer uma nova licença equivalente?

Após no mínimo 2 anos do ato de cassação
Após no mínimo 6 meses do ato de cassação
Após no mínimo 5 anos do ato de cassação
Após no mínimo 30 dias do ato de cassação

Gabarito: alternativa A — Após no mínimo 2 anos do ato de cassação

Pela seção 65.6(d), quem teve a licença cassada só pode requerer nova licença equivalente após, no mínimo, 2 anos do ato administrativo de cassação e desde que comprove que os motivos cessaram.

Pegadinha: Não é 30 dias nem 6 meses: o piso é 2 anos — e ainda exige comprovar que a causa da cassação foi superada.

4. No RBAC 65, o termo 'habilitação' significa:

Um documento que formaliza a certificação do titular
Uma autorização associada a uma licença do titular
Um curso de formação técnica obrigatório ao titular
Um registro da experiência prática do titular

Gabarito: alternativa B — Uma autorização associada a uma licença do titular

Pela seção 65.2, habilitação é uma autorização associada a uma licença, que especifica qualificações, validades, condições de operação e as prerrogativas e restrições do titular.

Pegadinha: O 'documento que formaliza a certificação' é a definição de LICENÇA, não de habilitação.

5. Trabalhando como autônomo, o MMA AVI só pode aprovar o retorno ao serviço quando o serviço for:

Uma alteração maior na aviônica de bordo
Uma revisão geral dos instrumentos de voo
Uma grande montagem dos sistemas de bordo
Manutenção preventiva, conforme o RBAC 43

Gabarito: alternativa D — Manutenção preventiva, conforme o RBAC 43

O MMA AVI tem a prerrogativa de executar os serviços, mas, como autônomo, só pode aprovar o retorno ao serviço quando for manutenção preventiva. Outros serviços exigem que ele esteja em uma organização de manutenção ou empresa aérea.

Pegadinha: Executar ≠ aprovar o retorno: autônomo, o AVI só dá 'release' em manutenção preventiva.

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